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Legislação sobre Transporte de animais domesticos

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Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-199

Capítulo XV
Das Infrações
Art. 161 . Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Art. 235 . Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa
Pontuação:   5 Pontos
Valor:   R$ 127.69 (120 UFIRs)
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Art. 252 . Dirigir o veículo:
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
Infração - média;
Penalidade  - multa.
Pontuação:  4 Pontos
Valor:   R$ 85,13 (80 UFIRs)

Conforme Regulamentação Federal:

De acordo com o inciso V, do artigo 30 do Decreto nº. 2.521, de 20 de março de 1998, o usuário dos serviços de transporte interestadual terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando transportar ou pretender transportar embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares.

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